Mega Afiliados :: O programa de Afiliados do Mega Leilões

Termos e Condições

1. Objeto

O objeto do presente Contrato é estabelecer os termos e condições que regerão, no âmbito do Programa "Mega Afiliados" (doravante apenas "Programa") gerido por IMPULSYS - Sistemas de Informação, Lda. Contribuinte nº PT507734815 (doravante denominada simplesmente "Mega Leilões"), a relação do utilizador ou Afiliado e Mega Leilões, que lhe pagará uma quantia em dinheiro pelas prestações estabelecidas neste Contrato.

2. Inscrição no Programa "Mega Afiliados"

O programa está disponível online em http://mega-afiliados.com

Para iniciar o processo de inscrição no Programa o candidato a Afiliado deverá autenticar-se no site do Programa, a autenticação deverá ter por base a sua conta do Facebook, desta forma aceleramos o processo de registo e deixa de haver por parte do Mega Leilões a responsabilidade de guardar quaisquer credenciais do utilizador. Em seguida, deverá completar o formulário de inscrição do Programa").

A inscrição no Programa só será possível quando o candidato a Afiliado possua domicílio comprovado em Portugal.

O Mega Leilões se reserva o direito de solicitar algum comprovativo e/ou dado adicional com o fim de averiguar os dados pessoais, bem como suspender temporária ou definitivamente os Afiliados cujos dados não tenham podido ser confirmados.

O Mega Leilões reserva-se no direito de recusar qualquer solicitação de afiliação e de cancelar um registo previamente aceite, sem que esteja obrigado a comunicar ou expor as razoes de sua decisão e sem que isso gere qualquer direito a indenização ou ressarcimento de qualquer espécie.

O Mega Leilões poderá considerar rescindido este Contrato a qualquer tempo, sem necessidade de prévio aviso, bem como cancelar o registo de Afiliados quando o site do candidato a Afiliado não seja adequado no todo ou em parte as políticas do Programa e/ou é contrário a legislação, a moral e aos bons costumes em razão de, mas não se limitando a, apresentarem conteúdos pornográficos de qualquer espécie, filmes ou fotografias que tenham sido tomados de forma ilegal sem o consentimento das pessoas que neles aparecem; promoverem a violência de qualquer tipo, a discriminação baseada em questões de raça, religião, sexo, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; promoverem atividades ilegais; oferecerem conteúdos que violem qualquer legislação em vigor, em especial aquelas referentes a proteção de direitos de Propriedade Intelectual, pirataria de software, etc. A mesma faculdade estará reservada ao Mega Leilões em caso descobrir-se ou suspeitar-se de comportamentos fraudulentos ou em atentado contra a imagem do Mega Leilões, ou em descumprimento de alguma obrigação prevista neste contrato, incluindo, mas não se limitando, a prática de alguma das restrições especiais previstas na cláusula 11.

O Mega Leilões poderá, a seu exclusivo critério, encerrar este Contrato e a afiliação do Programa, bem como, sem necessidade de prévio aviso e sem gerar qualquer obrigação de indenizar por lucros cessantes ou qualquer outra forma de ressarcimento.

3. Código das Ferramentas do Programa

O Afiliado poderá colocar nos seus websites algumas das Ferramentas do Programa, sem limite de quantidade, as quais conterão a identificação do Afiliado e demais parâmetros necessários para encaminhar os visitantes das páginas do Afiliado até ao website do Mega Leilões. As ferramentas do Programa poderão filtrar os conteúdos tendo por base uma categoria de produtos ou filtrar anúncios segundo as diferentes funções de cada ferramenta. As ferramentas do programa permitem também a monitorização necessária para o correcto crédito dos pagamentos. As Ferramentas do Programa mencionadas anteriormente poderão ter diversas formas conforme disponibilizadas pelo Mega Leilões. Para a modificação ou personalização das mesmas, o Afiliado deverá previamente solicitar autorização do Mega Leilões. O Mega Leilões reserva-se no direito de atualizar ou modificar periodicamente o conteúdo e/ou aparência das Ferramentas do Programa e das URLs para onde direcionam os visitantes após cada clique.

Fica estabelecido que Mega Leilões utilizará um sistema específico de rastreio para contabilizar e confirmar os registos e ainda monitorizar a atividade do visitante, baseado em Cookies. Uma vez que a permanência e existência das Cookies no computador dos visitantes depende de sua exclusiva vontade, Mega Leilões não se responsabiliza caso os visitantes eliminem ou não aceitem as Cookies do Mega Leilões.

Só será permitida a modificação dos códigos das ferramentas fornecidas mediante autorização expressa e por escrito do Mega Leilões. O controle da conta e verificação dos pagamentos será realizado estritamente pelo Mega Leilões. Mega Leilões apenas responsabilizar-se-á pelas Ferramentas do Programa criadas e disponibilizadas diretamente por ele. O Afiliado não poderá:
  • a) Utilizar as Ferramentas do Programa de maneira que o conteúdo disponibilizado pela ferramenta XML do Mega Leilões seja fornecido para utilização em sites de terceiros ou quaisquer sites não vinculados ao Programa Mega Afiliados;

  • b) Utilizar as Ferramentas ou qualquer outra forma de marcação do Programa Mega Afiliados dentro dos sites do Mega Leilões com o objetivo de obter ou aumentar a remuneração do Programa, o número de cliques ou ainda de utilizadores registados no Mega Leilões;

  • c) Utilizar outros produtos oferecidos pelo Mega Leilões ou por terceiros para aumentar o trafego de um site ou de um URL que contenha ferramentas do programa.


4. Remuneração pelos Visitantes direcionados pelo site do Afiliado

O Mega Leilões pagará ao Afiliado em conformidade com o estipulado no Anexo Modelos do Programa, que passa a integrar este Contrato:
  • a) Um valor fixo por cada Novo Utilizador registado e ativo no Mega Leilões (adiante apenas "Novo Utilizador"), assim considerado todo aquele visitante que for encaminhado à página de Mega Leilões pelos Links do Programa de Afiliados e que complete o procedimento de Registo no Mega Leilões durante o prazo de duração da Cookie gerada depois de clicar nas Ferramentas do Programa ou Links do Programa e tenha realizado alguma compra. Considera-se que um Novo Utilizador foi efectivamente registado e activo quando, sem ter registo anterior no Mega Leilões, um visitante tenha preenchido o formulário de registo no Mega Leilões, com seus dados pessoais corretos. Fica estipulado que se no prazo de 180 dias o Novo Utilizador não ativar seu registo através de uma operação de compra com respectivo feedback positivo emitido pelo respetivo vendedor, este Novo Utilizador não será tido em conta para efeitos do presente Programa. O Mega Leilões reserva-se no direito de validar os dados introduzidor pelos Novos Utilizadores que se registam no Mega Leilões.

  • b) Uma percentagem sobre as comissões de venda efetivamente recebidas pelo Mega Leilões em função das compras envolvendo os Novo Utilizadors ou utilizadores já registados, referenciados pelo Afiliado dentro do prazo de duração da Cookie gerada, desde que clicaram nas Ferramentas do Programa posicionadas no site do Afiliado. Será condição para o pagamento referido neste item que o vendedor tenha efectivamente pago ao Mega Leilões a sua comissão pela venda, pelo que no caso de haver devoluções ao vendedor do valor das Comissões, por incumprimento do Comprador, o Mega Leilões irá anular o crédito registado a favor do Afiliado.

Considera-se ativo o utilizador que após registado, faça uma compra e receba o respectivo feedback positivo por parte do vendedor.

As Cookies geradas têm duração de 30 dias, porém para o efeito de contabilizar os pagamentos de que trata esta cláusula Mega Leilões considerará válida sempre a última cookie instalada no computador dos visitantes no momento do registo.

O Mega Leilões fixará os requisitos administrativos necessários para que o Afiliado possa receber os pagamentos aqui enunciados.

Não serão contabilizados para efeito de pagamentos os registos e negócios concretizados pelo próprio Afiliado.

5. Modelos do Programa de Afiliados

O programa de Afiliados do Mega Leilões prevê a existência de dois Modelos ou Tipos de Programa, estes funcionam como Tarifários, assim o Modelo "Webmaster" é dirigido a Webmastes e Bloggers, é o típico programa de Afiliados sem limites à indicação de novos utilizadores para registo no site do Mega Leilões, neste programa as remunerações são variáveis e crescentes, assim em função da actividade do Afiliado nos 30 dias anteriores a cada operação de compra registada por um membro por si indicado, será aplicada a Comissão do Afiliado, comissão essa que será entre 30% a 55% do valor da comissão cobrada pelo Mega Leilões ao vendedor interveniente no negócio.

Por outro lado o Modelo "Redes Sociais" é dirigido a pequenos Afiliados, os quais não sejam responsáveis por websistes ou Blogs, assim poderam apenas explorar o presente Programa juntos dos seus contactos nas Redes Sociais como por exemplo o Facebook. Neste Modelo existe um limmite ao número de pessoas que podem indicar para o Mega Leilões, estando este limite fixado nos 500 utilizadores, após este limite ser atingido o Afiliado deixa de poder registar mais utilizadores, desta forma procuramos controlar os abusos, como seja a proliferação de mensagens publicitárias nas Redes Sociais. Este programa dado a sua limitação quanto ao número de membros referidos, remunera os Afiliados com uma Comissão fixa em 43% desde o primeiro negócio, uma vez que o Afiliado não poderá crescer em actividade como no Modelo "Webmaster" e como tal nunca iria conseguir atingir as comissões mais altas previstas nesse Modelo.

O valor a pagar por cada novo utilizador Registado e Activo no Mega Leilões é igual em ambos os Modelos do Programa.

O Afiliado não precisará de escolher o seu Modelo do Programa, poderá fazer uso de ambos, sendo que as remunerações serão calculadas com base na origem dos visitantes que encaminhar para o Mega Leilões, assim, caso a origem seja nas redes sociais, a remuneração será a do Modelo "Rede Sociais" caso as visitas tenham origem nos domínios registados e pertencentes ao Afiliado, a remuneração terá como base o Modelo "Webmasters", desta forma o Afiliado tem toda a flexibiliadade para por exemplo poder começar por participar no Programa de Afiliados utilizando como ferramenta as Redes Sociais e mais tarde quando gerir um website seu, continuar a beneficiar do Programa de Afiliados por via do seu website.

6. Pagamentos

Os pagamentos serão realizados todos os meses sempre que o crédito do Afiliado for igual ou superior a 50€ (Cinquenta Euros). Eventuais alterações nesse critério poderão acontecer mediante prévia notificação aos Mega Afiliados e atualização deste Contrato Operacional. O pagamento será emitido conforme as quantias que lhe correspondam. Caso as quantias creditadas na conta do Afiliado sejam inferiores a soma mencionada anteriormente, aguardar-se-á que a mesma seja atingida para então proceder-se ao pagamento. Em caso de os pagamentos deverem ser remetidos ao exterior, serão deduzidos todos os custos da operação.

Sempre que os pagamentos forem inferiores a 50€ (Cinquenta Euros) o Mega Leilões reterá o crédito e aguardará que tal montante seja atingido para então proceder ao pagamento.

Os pagamentos serão realizados na forma desta cláusula sempre que não se verificar nenhuma das hipóteses descritas na Cláusula 3 e Cláusula 11 deste Contrato Operacional, nem qualquer infração por parte do Afiliado as políticas deste Programa e aos Termos e Condições Gerais de Uso do Mega Leilões.

7. Impostos

O pagamento a que se refere às Cláusulas 4 e 5 acima, será pago em valor Ilíquido, retendo o Mega Leilões as contribuições e impostos devidos da forma como previsto em Lei.
Esclarece-se, por oportuno, que cada uma das partes será responsável pelo pagamento dos seus próprios impostos e contribuições da forma como estabelecido na legislação tributária, fiscal e demais leis pertinentes.
Para o fim de emissão do documento fiscal correspondente ao Imposto, da forma como previsto na cláusula anterior o Afiliado, ao manifestar-se de acordo com os termos e condições deste Contrato, outorga a Mega Leilões um mandato com poderes limitados e específicos para emitir e assinar, em nome do Afiliado, o documento fiscal correspondente ao recolhimento dos Impostos devidos sobre o pagamento do Afiliado, válido enquanto subsistir a relação contratual decorrente dos presentes Termos e Condições.
O Mega Leilões reserva-se no direito de recusar faturas emitidas pelos Afiliados caso estejam em desacordo com a legislação tributária, fiscal e demais leis pertinentes. O Afiliado será integralmente responsável pelo correto preenchimento de seus próprios documentos fiscais.

8. Licença Limitada

Todos os direitos intelectuais e industriais sobre o Site, operações, software, hardware, domínio, logotipos, design de páginas e peças publicitárias, estrutura, conteúdos, informações, Ferramentas do Programa, etc. são de propriedade absoluta do Mega Leilões e em nenhum caso se entenderá que o Afiliado possui algum tipo de direito sobre os mesmos, independentemente dos direitos conferidos sobre as Ferramentas do Programa que o Mega Leilões porá a disposição do Afiliado durante a vigência deste Contrato.

O Mega Leilões somente autoriza ao Afiliado a fazer uso de sua propriedade intelectual no que diz respeito as Ferramentas do Programa colocadas a sua disposição para o cumprimento das atividades que derivam do presente Contrato. Qualquer outra utilização de tal propriedade intelectual do Mega Leilões é terminantemente proibida. Na medida em que se cumpram estas limitações, o Mega Leilões outorga uma licença gratuita, não exclusiva e revogável ao Afiliado.

9. Responsabilidade pelo Site do Afiliado

O Afiliado será o único e exclusivo responsável pelo conteúdo de seu website ou blog. Caso algum visitante ou terceiros realizem qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra o Mega Leilões, o Afiliado envolvido o eximirá de toda responsabilidade, bem como a seus diretores, gerentes, empregados, agentes e colaboradores.

As Partes declaram ser contratantes independentes, sem nenhuma relação societária ou comercial afora a pactuada pelo presente Contrato e cada uma delas preservará a outra por qualquer reclamação derivada das obrigações tributárias, trabalhistas ou previdenciárias que estiverem a seu encargo. Nenhuma das Partes em nenhum momento induzirá a erro a qualquer pessoa sobre seu caráter de Parte contratual independente da outra nem obrigará a outra Parte frente a terceiros. O descumprimento desta obrigação por qualquer das partes habilitará a outra a considerar rescindido de pleno direito o presente Contrato Operacional.

10. Alterações ao Contrato

O Mega Leilões poderá modificar a qualquer momento os termos e condições deste contrato e notificará as alterações ao Afiliado publicando uma versão atualizada dos ditos termos e condições em seu site. O Afiliado deverá comunicar através de Email dentro de 5 (cinco) dias após a publicação das modificações, se não as aceita, ficando nesse momento dissolvido o vínculo contratual. Vencido este prazo, se considerará que o Afiliado aceita os novos termos e o contrato continuará vinculando as partes.

11. Restrições Especiais

Não serão toleradas pelo Mega Leilões as seguintes práticas:
  • a) Utilização de sistemas onde o registo seja involuntário e/ou automático no site do Mega Leilões.

  • b) Utilização de técnicas de SITEUNDER e/ou POPUPS.

  • c) Oferta de dinheiro ou qualquer tipo de artigos, produtos, vantagens, brindes ou serviços e/ou realizar alguma promoção com o fim de gerar Novos Utilizadores no Mega Leilões, sem prévia autorização.

  • d) Envio indiscriminado de e-mails com o intuito de promover algum leilão listado no Mega Leilões ou de gerar a entrada no site de Mega Leilões ou ainda o envio massificado de e-mails (spam) sob qualquer condição.

  • e) Envio de correspondência, eletrônica ou não, que induza o destinatário em erro ou confusão acerca do remetente do email, levando-o a crer que este seria o próprio Mega Leilões ou utilizando as marcas do Mega Leilões sem autorização prévia.

  • f) Utilização de quaisquer links do programa dentro do ambiente do site do Mega Leilões.

  • g) Efectuar registos de terceiros para viciar o sistema e, de alguma forma, quebrar as restrições aqui descritas ou nos Termos e Condições Gerais de outras políticas do Mega Leilões.

  • h) Utilização das Ferramentas do Programa de maneira a que o Afiliado disponibilize a terceiros ou a qualquer site que não esteja vinculado ao Programa Mega Afiliados os conteúdos da ferramenta XML do Mega Leilões, exceto quando o Afiliado tiver autorização prévia e expressa do Mega Leilões.

  • i) Valer-se de qualquer mecanismo que vise obter remuneração do Programa sem a devida promoção do Mega Leilões, tal como, mas sem limitar-se a, sobreposição de cookies indiscriminadamente, sem que o visitante que recebe a referida cookie tenha clicado em qualquer peça publicitária do Mega Leilões, ou ainda anunciar produtos no Mega Leilões com uma descrição que de alguma forma faça referência a outros produtos/leilões com o seu ID de Afiliado.

  • j) Criar sites com domínios que guardem semelhança fonética, gráfica ou semântica com Mega Leilões.

  • k) Vender produtos próprios, através de seu próprio site, utilizando links para os produtos marcados pelo Programa de Afiliados, identificando-o como Afiliado, agindo assim como Afiliado e Vendedor em simultâneo a menos que o valor do produto seja de no mínimo de 10€ (Dez Euros) e que pelo menos 70% (setenta por cento) das suas vendas recebam feedbacks positivos por parte dos compradores.

  • l) Contratar com quaisquer sites de busca a compra de "links patrocinados" nos motores de busca como forma de geração de tráfego para o site Mega Leilões, exceto quando o Mega Leilões tiver autorizado por escrito.
A prática de qualquer dessas infrações acarretará ao Afiliado não apenas a responsabilidade por todas as conseqüências que tal atividade possa causar ao Mega Leilões ou a terceiros bem como suspensão ou cancelamento das prerrogativas de Afiliado e dos pagamentos daí decorrentes que estejam pendentes. A sanção aqui referida impede de que os Novos Utilizadores registados e/ou cliques referidos tenham sido gerados antes ou após o início da utilização do sistema ou mecanismo proibido de que trata esta cláusula.

12. Limitação de Responsabilidade

O Mega Leilões não garante o acesso e uso continuado ou ininterrupto de seu site. O sistema pode eventualmente não estar disponível devido a dificuldades técnicas e/ou falhas de Internet nos links ou Ferramentas do Programa, por registos recusados ou por qualquer outra circunstância alheia ao Mega Leilões. Os afiliados ao Programa ou os seus visitantes não poderão imputar responsabilidade alguma ao Mega Leilões, nem exigir indenização por lucro cessante, em virtude de prejuízos resultantes das mencionadas dificuldades, bem como por danos indiretos que surjam em conexão com o presente Contrato Operacional, incluindo-se o caso de as ditas falhas afetarem os valores que lhe devam ser creditados. As responsabilidades que possam surgir no decorrer deste Contrato e do Programa não excederão o total dos pagamentos feitos ou por fazer ao Afiliado conforme os termos deste Contrato.

13. Aceitação das Condições do Contrato

Ao pressionar o botão "ACEITO", o Afiliado reconhece ter lido o presente Contrato e ter aceite todos seus termos e condições. Considera-se que tenha avaliado de forma livre e independente tais condições e que sua intenção de participar do Programa não está relacionada com alguma outra manifestação, garantia, ou declaração que não sejam as estabelecidas neste Contrato.

14. Privacidade da Informação

Uma vez afiliado ao Programa, o Afiliado compromete-se a manter em estrita confidencialidade todas as informações a que tiver acesso pela sua condição de Afiliado, incluindo-se detalhes de Ferramentas do Programa, estruturas de promoções, etc., obrigação esta que se estenderá ao período de 2 (dois) anos após o término do presente contrato, sob pena do pagamento de indenização em caso de violação.

O Mega Leilões por sua vez, fará tudo que se encontre a seu alcance para proteger a privacidade da informação ofertada pelo Afiliado. Este manifesta ter conhecimento de que em virtude de ordens judiciais, requerimentos oficiais ou regulamentações legais, o Mega Leilões se possa ver obrigado a revelar informação às autoridades ou terceiros. Manifesta também estar consciente de que terceiros podem eventualmente interceptar ou aceder a certos dados ou transmissões electrónica, em cujos casos o Mega Leilões não responderá pela informação que seja revelada.

15. Prazo e Rescisão

O presente contrato vigora por prazo indeterminado podendo ser rescindido de pleno direito por qualquer das partes mediante comunicação por escrito ou eletrónica, sem haver lugar a quaisquer prazos e a qualquer indenização pela rescisão do mesmo.

16. Lei e Foro Aplicável

A todas as questões não reguladas expressamente nos presentes Termos e Condições do Programa aplicar-se-á a Lei Portuguesa. Em caso de litígio na interpretação ou aplicação dos presentes Termos e Condições do Programa, o Mega Leilões e o Afiliado aceitam que o mesmo seja submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca de Setúbal, com expressa renúncia a qualquer outro.


Termos e Condições revistos em 1 de Abril de 2012.